HC 1067596 - DECISAO

HC 1067596 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA GOMES GASPAR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JESSICA GOMES GASPAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691
  3. 3 requisitos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal