HC 1017878 - DECISAO

HC 1017878 - DECISAO

A busca pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, o que inviabiliza a manutenção da condenação, justificando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE SANTOS GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Absolvição, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Nulidade Processual Absolvição Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FELIPE SANTOS GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos
  2. 2 ilícitude das provas decorrentes da busca ilegal
  3. 3 consequência da ilicitude probatória sobre a condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos, tornando ilícitas as provas dela decorrentes, o que inviabiliza a manutenção da condenação, justificando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente com base no art. 386, VII, do CPP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.