HC 1067992 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se determina aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: AXEL FELIPE DOS SANTOS XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AXEL FELIPE DOS SANTOS XAVIER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se determina aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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