HC 1067541 - DECISAO

HC 1067541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; assim, a intervenção do STJ é prematura e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Súmula Vinculante 14/stf, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Ampla Defesa, Paridade De Armas
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Parties

BRUNO DA SILVA COIMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado e sem comprovação de consentimento
  2. 2 acesso da defesa aos autos do inquérito e alegada ofensa à Súmula Vinculante n. 14/STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; assim, a intervenção do STJ é prematura e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se