AREsp 3059622 - DECISAO

AREsp 3059622 - DECISAO

O agravo conheceu o recurso e negou provimento ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado porque os elementos fáticos — em especial a apreensão de grande quantidade de droga (63 kg de cocaína), o modus operandi (fuga, colisão e organização logística com divisão de tarefas) e as circunstâncias do flagrante — evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, impedindo a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa para um dos réus, mas sem redução abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ; ademais, eventual acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de provas, vedado em recurso...

Parties
Recorrente: Michael Douglas Pereira dos Santos; Recorrente: Jefferson Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Menoridade Relativa, Modus Operandi, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Menoridade Relativa Modus Operandi Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Michael Douglas Pereira dos Santos

Recorrente

Jefferson Alves dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e seus efeitos sobre a dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo conheceu o recurso e negou provimento ao pedido de aplicação do tráfico privilegiado porque os elementos fáticos — em especial a apreensão de grande quantidade de droga (63 kg de cocaína), o modus operandi (fuga, colisão e organização logística com divisão de tarefas) e as circunstâncias do flagrante — evidenciam dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa, impedindo a incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa para um dos réus, mas sem redução abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ; ademais, eventual acolhimento da tese defensiva demandaria reexame de provas, vedado em recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.