RMS 78077 - DECISAO

RMS 78077 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque a concessão da justiça gratuita não é cabível na fase de conhecimento, devendo sua análise ocorrer na fase de execução; a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada diante da quantidade de droga apreendida e do histórico de atos infracionais que evidenciam dedicação à criminalidade; e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: RENAN VITOR VIEIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Justiça Gratuita, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Justiça Gratuita Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

RENAN VITOR VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pode ser aplicada diante da quantidade de droga apreendida e do histórico de atos infracionais
  2. 2 se é cabível a concessão de justiça gratuita na fase de conhecimento ou se sua análise deve ser na fase de execução
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque a concessão da justiça gratuita não é cabível na fase de conhecimento, devendo sua análise ocorrer na fase de execução; a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pode ser afastada diante da quantidade de droga apreendida e do histórico de atos infracionais que evidenciam dedicação à criminalidade; e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.