HC 1067645 - DECISAO

HC 1067645 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar dada por relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ABNER SOARES LIMA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

GUILHERME ABNER SOARES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possível constrangimento ilegal alegado pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar dada por relator no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.