HC 1067612 - DECISAO

HC 1067612 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de HC impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado nos autos.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL PONCIO DE OLIVEIRA CABRAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Questões Prévias (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)
Outcome
Indeferido o pedido de liminar no Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Bancário, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Prova, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 273 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Bancário Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade De Prova +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL PONCIO DE OLIVEIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Questões Prévias (tribunal De Origem Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de tribunal estadual que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da quebra de sigilo bancário
  3. 3 possibilidade de nulidade parcial das provas obtidas por quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de HC impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

Indeferido o pedido de liminar no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal