REsp 2223646 - DECISAO

REsp 2223646 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, porque o ingresso no local foi legítimo diante de denúncia prévia, odor perceptível e autorização do suspeito (crime permanente); as alegadas irregularidades na cadeia de custódia não demonstraram prejuízo capaz de macular a prova; a apreensão de mais de 200 pés e a sofisticada estrutura comprovam finalidade comercial e afastam a desclassificação para uso pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado; e a exasperação da pena-base por culpabilidade em razão do 'profissionalismo' da estrutura de cultivo foi mantida, assim como a manutenção da prisão preventiva compatível com regime semiaberto.

Parties
Recorrente: LINCOLN CARLOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LINCOLN CARLOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de denúncia anônima e odor de entorpecente
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, porque o ingresso no local foi legítimo diante de denúncia prévia, odor perceptível e autorização do suspeito (crime permanente); as alegadas irregularidades na cadeia de custódia não demonstraram prejuízo capaz de macular a prova; a apreensão de mais de 200 pés e a sofisticada estrutura comprovam finalidade comercial e afastam a desclassificação para uso pessoal e a aplicação do tráfico privilegiado; e a exasperação da pena-base por culpabilidade em razão do 'profissionalismo' da estrutura de cultivo foi mantida, assim como a manutenção da prisão preventiva compatível com regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se