HC 1038773 - DECISAO

HC 1038773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não se vislumbra constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 40, VI em razão da qualificação documental do adolescente (idade 16 anos) e fundamentou concretamente o afastamento do benefício do art. 33, § 4º pela demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, prisões anteriores), matéria que exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID APARECIDO MAXIMO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Majorante Por Envolvimento De Menor (art. 40, VI, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Identificação Do Menor (tema 1052/stj), Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Majorante Por Envolvimento De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID APARECIDO MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito/decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 pelo envolvimento de menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, não se vislumbra constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da majorante do art. 40, VI em razão da qualificação documental do adolescente (idade 16 anos) e fundamentou concretamente o afastamento do benefício do art. 33, § 4º pela demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas (quantidade/variedade de drogas, prisões anteriores), matéria que exige reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno STJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se