HC 1042216 - DECISAO

HC 1042216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga e do modus operandi (transporte de grande quantidade, indícios de organização criminosa), bem como o afastamento do tráfico privilegiado, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado na via estreita do writ (Súmula 7/STJ). Consequentemente, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: GUILHERME CASTOR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GUILHERME CASTOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga e do modus operandi (transporte de grande quantidade, indícios de organização criminosa), bem como o afastamento do tráfico privilegiado, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado na via estreita do writ (Súmula 7/STJ). Consequentemente, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (conforme decisão anterior)
  • não conheço do presente habeas corpus