AREsp 3072059 - DECISAO

AREsp 3072059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade das buscas pessoais e domiciliares não indicou preceito legal federal apto a sustentar a tese (art. 157, §1º, CPP considerado insuficiente), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; e (ii) as pretensões de desclassificação para uso pessoal ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, forma de acondicionamento, petrechos e depoimentos policiais), hipótese vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a...

Parties
Agravante: SIDNEI GALDINO DA SILVA JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria E Regime Prisional, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria E Regime Prisional Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SIDNEI GALDINO DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) versus desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 cabimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado, art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de nulidade das buscas pessoais e domiciliares não indicou preceito legal federal apto a sustentar a tese (art. 157, §1º, CPP considerado insuficiente), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; e (ii) as pretensões de desclassificação para uso pessoal ou reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade de droga, forma de acondicionamento, petrechos e depoimentos policiais), hipótese vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial.