HC 1067547 - DECISAO

HC 1067547 - DECISAO

Parties
Paciente: ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003542-68.2015.8.26.0400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Writ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado Reiteração De Writ +2 more

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Parties

ADMILSON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003542-68.2015.8.26.0400)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Validade da condenação baseada em prova produzida apenas no inquérito e em depoimentos policiais não corroborados em juízo
  2. 2 Violação da presunção de inocência e do devido processo legal (art. 155 do CPP)
  3. 3 Comprovação da autoria e da materialidade (droga encontrada em campo aberto sem vínculo ao paciente)