REsp 2243093 - DECISAO

REsp 2243093 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com fundamento em elementos concretos (nervosismo e descarte de sacola contendo entorpecentes), a existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; o ingresso no domicílio foi autorizado pela própria apelante ou justificado pelo caráter permanente do tráfico (Tema 280/STF); a ausência do 'aviso de Miranda' não acarreta nulidade automática em abordagem policial; a materialidade e autoria restaram demonstradas; e eventual reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MARQUES DAS CHAGAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Fundada Suspeita, Aviso De Miranda, ANPP, Dosimetria Da Pena, Nulidades, Prova Testemunhal E Autos De Constatação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Fundada Suspeita Aviso De Miranda +4 more

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Parties

BEATRIZ MARQUES DAS CHAGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e do ingresso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do 'aviso de Miranda' em abordagem policial
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, com fundamento em elementos concretos (nervosismo e descarte de sacola contendo entorpecentes), a existência de fundada suspeita que legitimou a busca pessoal; o ingresso no domicílio foi autorizado pela própria apelante ou justificado pelo caráter permanente do tráfico (Tema 280/STF); a ausência do 'aviso de Miranda' não acarreta nulidade automática em abordagem policial; a materialidade e autoria restaram demonstradas; e eventual reavaliação dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.