HC 1068100 - DECISAO

HC 1068100 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESLEY ASSUNCAO CHAVES MORAIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Judicial

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Parties

WESLEY ASSUNCAO CHAVES MORAIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Ao STJ Contra Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 afastamento da Súmula 691/STF por suposta flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.