HC 1067687 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, indeferida liminarmente com fundamento nos arts. indicados do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON TARELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
ANDERSON TARELHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem
- 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
- 3 alegação de quebra da cadeia de custódia (ausência de Auto de Rompimento e Relacração)
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, indeferida liminarmente com fundamento nos arts. indicados do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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