HC 1067877 - DECISAO
Deferimento liminar negado porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: ERICK ADRIANO DE SOUZA VICTOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Temporária, Prorrogação De Custódia, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ERICK ADRIANO DE SOUZA VICTOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 legalidade da prisão temporária e sua prorrogação
- 3 requisitos para revogação da prisão temporária (imprescindibilidade, indícios de autoria e materialidade)
Ratio Decidendi
Deferimento liminar negado porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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