HC 1068109 - DECISAO

HC 1068109 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame prévio do Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa limitação jurisdicional, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEX ARAUJO SOUSA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX ARAUJO SOUSA PRATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ausência de exame prévio do Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa limitação jurisdicional, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.