REsp 2243784 - DECISAO

REsp 2243784 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na súmula interna, restabeleceu a condenação porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos suficientes que justificaram o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, descrição do local e autorização do morador), consideraram idôneo o depoimento policial e verificaram prova material de tráfico (quantidade e acondicionamento da droga), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a condenação de primeiro grau foi restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Recorrida: ANA PATRICIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para restabelecer a condenação proferida em primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Ilicitude De Provas, In Dubio Pro Reo, Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Ilicitude De Provas In Dubio Pro Reo Prova Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente

ANA PATRICIA SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência e licitude das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na súmula interna, restabeleceu a condenação porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos suficientes que justificaram o ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, descrição do local e autorização do morador), consideraram idôneo o depoimento policial e verificaram prova material de tráfico (quantidade e acondicionamento da droga), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual a condenação de primeiro grau foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para restabelecer a condenação proferida em primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a condenação proferida na sentença de primeiro grau
  • Condenar Ana Patricia Santos à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006