AREsp 3062930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, III, do CPP, porque a única conduta imputada foi a solicitação da entrega da droga e a substância foi interceptada antes de ingressar no estabelecimento prisional, configurando ato preparatório atípico.

Parties
Recorrente: Danilo Silva Fernandes; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corré: Amanda Reis Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial provido; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Súmula 568 Do STJ, Art. 386, III Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Súmula 568 Do STJ Art. 386, III Do CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Danilo Silva Fernandes

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Amanda Reis Lopes da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação de entrega de entorpecente destinada ao interior de estabelecimento prisional, sem efetiva entrega, configura ato preparatório e é atípica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  3. 3 se a interceptação da droga antes da entrega impede a configuração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, III, do CPP, porque a única conduta imputada foi a solicitação da entrega da droga e a substância foi interceptada antes de ingressar no estabelecimento prisional, configurando ato preparatório atípico.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; absolvição do recorrente do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP