AREsp 3095641 - DECISAO

AREsp 3095641 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, consignou materialidade e autoria por meio do conjunto probatório (boletim, laudo, auto de apreensão e depoimentos policiais coerentes), não havendo indícios de parcialidade; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se acolhe a alegação defensiva de insuficiência de provas.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE SANTANA DE JESUS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Depoimento Policial, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 386 Do CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Depoimento Policial Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 386 Do CPP +1 more

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Parties

LUIS FELIPE SANTANA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de drogas ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensão de substâncias, sem prova de comercialização?
  2. 2 Houve violação do art. 386, VI/ VII do CPP por condenação predominantemente na palavra policial?
  3. 3 É possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, consignou materialidade e autoria por meio do conjunto probatório (boletim, laudo, auto de apreensão e depoimentos policiais coerentes), não havendo indícios de parcialidade; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se acolhe a alegação defensiva de insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial