HC 1057611 - DECISAO

HC 1057611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, em razão do ajuizamento simultâneo do writ e da interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial (violação do princípio da unirrecorribilidade), razão pela qual, ausente flagrante ilegalidade, a Corte não examina a matéria, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS DE QUADROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5004950-38.2024.8.24.0080); Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (inadmissível).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

TIAGO DOS SANTOS DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5004950-38.2024.8.24.0080)

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial paralelo (unirrecorribilidade)
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissibilidade, em razão do ajuizamento simultâneo do writ e da interposição de recurso especial contra o mesmo ato judicial (violação do princípio da unirrecorribilidade), razão pela qual, ausente flagrante ilegalidade, a Corte não examina a matéria, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.