HC 1068228 - DECISAO

HC 1068228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de HC contra indeferimento de liminar pelo relator, aplicando a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERALDO DE SOUZA ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Desembargador que indeferiu a liminar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HERALDO DE SOUZA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Desembargador que indeferiu a liminar)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia ao STJ
  3. 3 exceção à súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de HC contra indeferimento de liminar pelo relator, aplicando a Súmula 691/STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; fundamentou o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.