HC 1038608 - DECISAO

HC 1038608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de matéria já objeto de coisa julgada e de julgamento anterior do STJ, caracterizando natureza revisionária vedada nesta via; além disso, a análise de suposta ausência de materialidade implicaria reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta ilegalidade que autorizasse substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: LUIZ PATRIARCA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Materialidade, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Coisa Julgada Materialidade Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

LUIZ PATRIARCA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por cinco crimes de tráfico sem apreensão das drogas e laudo toxicológico (materialidade)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando a impetração tem caráter revisionário e busca desconstituir coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de suprir a materialidade por outros meios de prova e limitação de reexame de provas pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de matéria já objeto de coisa julgada e de julgamento anterior do STJ, caracterizando natureza revisionária vedada nesta via; além disso, a análise de suposta ausência de materialidade implicaria reexame de provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese de manifesta ilegalidade que autorizasse substituir recursos próprios.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.