HC 1061632 - DECISAO

HC 1061632 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME BRANDÃO DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME BRANDÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus simultâneo à interposição de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo ato, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.