REsp 2234144 - DECISAO

REsp 2234144 - DECISAO

Parties
Recorrente: MATHEUS CANDIDO PONTES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo/munições, Busca Domiciliar E Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo/munições Busca Domiciliar E Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

MATHEUS CANDIDO PONTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 tipicidade da posse de munições (art. 12, Lei 10.826/2003)

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.