HC 1058263 - DECISAO

HC 1058263 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a condenação transitou em julgado e não houve revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido ao STJ nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada, não existindo processo em curso que possibilite o exame de ofício.

Parties
Paciente: JENNIFER ISABEL DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JENNIFER ISABEL DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a condenação transitou em julgado e não houve revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido ao STJ nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada, não existindo processo em curso que possibilite o exame de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.