AREsp 3051728 - DECISAO

AREsp 3051728 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) em razão da suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais idôneos, apreensões e circunstâncias do flagrante) e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, quanto à dosimetria, aplicou-se o Tema 1.172 do STJ por ausência de fundamentação concreta para majorar a agravante da reincidência específica além de 1/6, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e ao consequente parcial provimento do recurso para adequar a fração de aumento e fixar a pena definitiva.

Parties
Agravante: VINICIUS ENRIQUE TIAGO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a fração aplicada pela reincidência específica e fixar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Proibição De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Tema 1.172 Do STJ, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Proibição De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Tema 1.172 Do STJ +1 more

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Parties

VINICIUS ENRIQUE TIAGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração do depoimento policial como meio de prova
  3. 3 aplicação da agravante por reincidência específica e fração de aumento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) em razão da suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais idôneos, apreensões e circunstâncias do flagrante) e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); contudo, quanto à dosimetria, aplicou-se o Tema 1.172 do STJ por ausência de fundamentação concreta para majorar a agravante da reincidência específica além de 1/6, procedendo-se ao refazimento da dosimetria e ao consequente parcial provimento do recurso para adequar a fração de aumento e fixar a pena definitiva.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a fração aplicada pela reincidência específica e fixar a pena do recorrente.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa.
  • Publique-se.