REsp 2198423 - DECISAO

REsp 2198423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por fundamento regimental (art. 255, §4º, I, RISTJ), sendo que a análise das matérias suscitadas demandaria revolvimento de fatos e provas: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (inteligência policial, monitoramento, apreensão correlacionada e franqueamento da entrada pelo proprietário) e pelo afastamento do tráfico privilegiado diante das mensagens, das quantidades apreendidas e indícios de dedicação ao tráfico, conclusões que não podem ser reformadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEAN AUDIR DA SILVA; Corréu: GIOVANI; Corréu: ANDRÉ; Corréu: DIANDRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Fundadas Razões, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Fundadas Razões Provas Ilícitas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN AUDIR DA SILVA

Recorrente

GIOVANI

Corréu

ANDRÉ

Corréu

DIANDRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado e existência de fundadas razões
  2. 2 admissibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de examinar prova em recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por fundamento regimental (art. 255, §4º, I, RISTJ), sendo que a análise das matérias suscitadas demandaria revolvimento de fatos e provas: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no domicílio (inteligência policial, monitoramento, apreensão correlacionada e franqueamento da entrada pelo proprietário) e pelo afastamento do tráfico privilegiado diante das mensagens, das quantidades apreendidas e indícios de dedicação ao tráfico, conclusões que não podem ser reformadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.