AREsp 3045221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, examinados os fundamentos, concluiu-se que a exasperação da pena-base fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas não configura ilegalidade manifesta passível de reforma em recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 59 E 68 Do Código Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Arts. 59 E 68 Do Código Penal Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 42 da Lei n. 11.343/2006 e 59 e 68 do Código Penal (exasperação da pena-base)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, examinados os fundamentos, concluiu-se que a exasperação da pena-base fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas não configura ilegalidade manifesta passível de reforma em recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.