REsp 2247523 - DECISAO

REsp 2247523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação relativa ao art. 395, III, CPP por ausência de prequestionamento; a alegação de insuficiência probatória não foi acolhida por implicar reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da convicção do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade baseada em laudo pericial, boletim e depoimentos policiais; manteve-se a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas; por fim, conhecendo em parte, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ aplicada).

Parties
Recorrente: VITORIA TRIERVEILER BATISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: EDUARDO ALVES GRATIVOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Insuficiência Probatória Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

VITORIA TRIERVEILER BATISTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

EDUARDO ALVES GRATIVOL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 395, III, do Código de Processo Penal (ausência de justa causa para recebimento da denúncia)
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/in dubio pro reo)
  3. 3 Aplicação e modulação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração de redução: 1/2 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu da alegação relativa ao art. 395, III, CPP por ausência de prequestionamento; a alegação de insuficiência probatória não foi acolhida por implicar reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), diante da convicção do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade baseada em laudo pericial, boletim e depoimentos policiais; manteve-se a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas; por fim, conhecendo em parte, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ aplicada).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.