AREsp 3103679 - DECISAO

AREsp 3103679 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas materiais e testemunhais, corretamente elevou a pena-base em razão da quantidade e natureza das substâncias conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, diante da prova de habitualidade e da estrutura da traficância; o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANGELA IZAURA DA SILVA MOREIRA; Agravante: ELMO MOREIRA DE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ANGELA IZAURA DA SILVA MOREIRA

Agravante

ELMO MOREIRA DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição da ré Angela
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em provas materiais e testemunhais, corretamente elevou a pena-base em razão da quantidade e natureza das substâncias conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, diante da prova de habitualidade e da estrutura da traficância; o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.