AREsp 3110294 - DECISAO

AREsp 3110294 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UBIRAJARA FONSECA MUNIZ JUNIOR; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 386, VII, Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 386, Vii, Do CPP +2 more

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Parties

UBIRAJARA FONSECA MUNIZ JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime e aplicação da dosimetria (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)