AREsp 3111858 - DECISAO

AREsp 3111858 - DECISAO

Por se tratar de acusado primário e sem antecedentes, e inexistindo fundamentos suficientes (como ações penais com provas mínimas ou condenações anteriores) que justifiquem o afastamento da minorante, a Corte aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo nova dosimetria que resultou na redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: LEANDRO DA LUZ ALVES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA LUZ ALVES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se indícios extraídos de mensagens de celular são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena (2/3) e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de acusado primário e sem antecedentes, e inexistindo fundamentos suficientes (como ações penais com provas mínimas ou condenações anteriores) que justifiquem o afastamento da minorante, a Corte aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, procedendo nova dosimetria que resultou na redução da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.