AREsp 3072690 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (art. 244 do CPP) e o conjunto probatório — auto de prisão em flagrante, apreensão de 77 pinos de cocaína, laudo toxicológico e depoimentos policiais — comprovou materialidade e autoria; ademais, a pretensão defensiva importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que manteve‑se a validade das provas e a condenação, aplicando‑se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS JESUS DA SILVA; Ministério Público Do Estado De Minas Gerais: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Fundada Suspeita, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Dosimetria E Agravante Da Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Fundada Suspeita Valoração De Prova Testemunhal Policial Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Dosimetria E Agravante Da Reincidência

Case Brief

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Parties

VINICIUS JESUS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Do Estado De Minas Gerais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Licitude das provas obtidas em razão da abordagem
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (art. 244 do CPP) e o conjunto probatório — auto de prisão em flagrante, apreensão de 77 pinos de cocaína, laudo toxicológico e depoimentos policiais — comprovou materialidade e autoria; ademais, a pretensão defensiva importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que manteve‑se a validade das provas e a condenação, aplicando‑se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.