AREsp 3110294 - DECISAO

AREsp 3110294 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo federal apto a amparar a tese relativa à primeira fase da dosimetria da pena, invocando dispositivos (arts. 33, §4º, e 40, V, da Lei 11.343/06) que tratam da terceira fase, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: UBIRAJARA FONSECA MUNIZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Fração De Aumento Da Pena Base, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Fração De Aumento Da Pena Base Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

UBIRAJARA FONSECA MUNIZ JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Correlação entre dispositivo federal indicado e controvérsia recursal
  3. 3 Aplicação de fração para aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo federal apto a amparar a tese relativa à primeira fase da dosimetria da pena, invocando dispositivos (arts. 33, §4º, e 40, V, da Lei 11.343/06) que tratam da terceira fase, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.