RHC 230889 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, já que a matéria foi objeto de habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente e contra o mesmo ato coator, sem a apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; aplicaram-se os dispositivos do RISTJ indicados para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: DIONATAN FAGUNDES FARIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante Por Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Por Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio E À Não Autoincriminação +3 more

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Parties

DIONATAN FAGUNDES FARIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio sem mandado ou razões fundadas
  2. 2 Violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação por suposta confissão informal sem advertência
  3. 3 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, já que a matéria foi objeto de habeas corpus anterior em favor do mesmo paciente e contra o mesmo ato coator, sem a apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; aplicaram-se os dispositivos do RISTJ indicados para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.