AREsp 3084956 - DECISAO

AREsp 3084956 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi afastada por insuficiência de fundamentação objetiva; a quantidade apreendida (53 g de cocaína) não era, isoladamente, suficiente para justificar a exasperação da pena-base nem para afastar a minorante do art. 33, §4º, sem incorrer em bis in idem. Aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e reduziu-se a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto e expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Agravante: WILLIAM GOMES; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3) e reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 166 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Pena Base, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Pena Base Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WILLIAM GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 atos de dosimetria da pena e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi afastada por insuficiência de fundamentação objetiva; a quantidade apreendida (53 g de cocaína) não era, isoladamente, suficiente para justificar a exasperação da pena-base nem para afastar a minorante do art. 33, §4º, sem incorrer em bis in idem. Aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria e reduziu-se a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto e expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3) e reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 166 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis