HC 1050892 - DECISAO

HC 1050892 - DECISAO

A busca domiciliar realizada sem mandado e sem fundadas razões, cuja validade do alegado consentimento não foi documentada nem verossímil, é ilícita; as provas derivadas dessa busca não podem ser valoradas (art.157, §1º CPP), o que retira a fundamentação idônea que sustentava a prisão preventiva com base na alegada grande quantidade de droga; manteve-se, todavia, a validade da busca veicular anterior. Diante disso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO INACIO COELHO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Busca Veicular, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Busca Veicular Medidas Cautelares

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Parties

ANTONIO INACIO COELHO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na busca domiciliar

Ratio Decidendi

A busca domiciliar realizada sem mandado e sem fundadas razões, cuja validade do alegado consentimento não foi documentada nem verossímil, é ilícita; as provas derivadas dessa busca não podem ser valoradas (art.157, §1º CPP), o que retira a fundamentação idônea que sustentava a prisão preventiva com base na alegada grande quantidade de droga; manteve-se, todavia, a validade da busca veicular anterior. Diante disso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  • Impossibilidade de valoração das drogas apreendidas no interior do domicílio, nos termos do art.157, §1º do CPP