REsp 2194267 - DECISAO

REsp 2194267 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão em favor de ambos os recorrentes, por entender o Superior Tribunal que a confissão perante a autoridade gera o direito subjetivo à diminuição prevista no art. 65, III, "d", do CP, mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da sentença; procedeu-se ao redimensionamento da fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de Gerson para 2/3 (fração máxima), tendo em vista a vedação ao bis in idem quando a natureza e quantidade da droga já foram consideradas na fixação da pena-base, e manteve-se a impossibilidade de aplicação do referido redutor a Yamile diante da sua condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico), com consequente...

Parties
Recorrente: YAMILE MENACHO RODRIGUESZ; Recorrente: GERSON VACA DAVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

YAMILE MENACHO RODRIGUESZ

Recorrente

GERSON VACA DAVALOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  3. 3 aplicação e fixação da fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão em favor de ambos os recorrentes, por entender o Superior Tribunal que a confissão perante a autoridade gera o direito subjetivo à diminuição prevista no art. 65, III, "d", do CP, mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da sentença; procedeu-se ao redimensionamento da fração do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de Gerson para 2/3 (fração máxima), tendo em vista a vedação ao bis in idem quando a natureza e quantidade da droga já foram consideradas na fixação da pena-base, e manteve-se a impossibilidade de aplicação do referido redutor a Yamile diante da sua condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico), com consequente...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão em favor de ambos os recorrentes
  • Redimensionar para 2/3 a fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de Gerson Vaca Davalos