AREsp 3109448 - DECISAO

AREsp 3109448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as instâncias de origem motivadamente reconheceram fundada suspeita objetivamente aferível (visualização de tornozeleira eletrônica aparentemente desligada) que autorizou a busca pessoal e ensejou a apreensão de drogas e materiais indicativos de traficância; ademais, a questão relativa ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: JUNIOR SOLIDADE DE LIMA; Agravado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Pena De Multa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Pena De Multa Prequestionamento +3 more

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Parties

JUNIOR SOLIDADE DE LIMA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com base na visualização de tornozeleira eletrônica desligada (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 constitucionalidade e aplicação da pena de multa prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as instâncias de origem motivadamente reconheceram fundada suspeita objetivamente aferível (visualização de tornozeleira eletrônica aparentemente desligada) que autorizou a busca pessoal e ensejou a apreensão de drogas e materiais indicativos de traficância; ademais, a questão relativa ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo.