AREsp 3111858 - DECISAO

AREsp 3111858 - DECISAO

Mantida a pena-base porque adequadamente fundamentada pelas instâncias de origem quanto às peculiaridades do caso (quantidade de droga), mas afastado o fundamento que negou a minorante com base em meros indícios de prática reiterada; aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, determinando nova dosimetria que resultou em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE BORGES LEITE; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem E Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUIS FELIPE BORGES LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem E Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 impugnação da pena-base e da fração de aumento na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 controle da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque adequadamente fundamentada pelas instâncias de origem quanto às peculiaridades do caso (quantidade de droga), mas afastado o fundamento que negou a minorante com base em meros indícios de prática reiterada; aplicada a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, determinando nova dosimetria que resultou em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.