REsp 2244902 - DECISAO

REsp 2244902 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJ/SC apresentou fundamentação idônea: a expedição do mandado e o ingresso foram amparados em diligências/informações mínimas e relatório investigativo (denúncia especificada), a falta de numeração não tornou o mandado nulo quando o local foi identificado o mais precisamente possível, e o conjunto probatório (apreensões, laudo pericial, depoimentos policiais, anotações) comprovou materialidade e autoria. A revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e o afastamento do trânsito privilegiado foram devidamente fundamentados; e a atenuante da...

Parties
Recorrente: LUCIANO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: EDUARDO GUSTAVO DA SILVA; Corréu: IRONI PONTEL JARDIM JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea, In Dubio Pro Reo, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea +2 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

EDUARDO GUSTAVO DA SILVA

Corréu

IRONI PONTEL JARDIM JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação e endereço genérico
  2. 2 ilegalidade das provas por ofensa à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão do TJ/SC apresentou fundamentação idônea: a expedição do mandado e o ingresso foram amparados em diligências/informações mínimas e relatório investigativo (denúncia especificada), a falta de numeração não tornou o mandado nulo quando o local foi identificado o mais precisamente possível, e o conjunto probatório (apreensões, laudo pericial, depoimentos policiais, anotações) comprovou materialidade e autoria. A revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e o afastamento do trânsito privilegiado foram devidamente fundamentados; e a atenuante da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se