HC 971113 - DECISAO

HC 971113 - DECISAO

Concluiu-se que a maior quantidade de entorpecentes foi apreendida em lote vadio (não protegido como domicílio) e que havia situação de flagrância/indícios de vínculo, de modo que a busca e apreensão não foi nula; contudo, a instância de origem afastou o tráfico privilegiado apenas com base na quantidade de droga e denúncias, sem elementos idôneos de dedicação ao crime, razão pela qual se concedeu em parte o habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º (redução em 2/3) a Nicolau e Telma, reduzindo suas penas e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: NICOLAU TEIXEIRA TRINDADE; Paciente: TALITA TAINÁ APARECIDA SILVA; Paciente: TELMA APARECIDA DE OLIVEIRA; Paciente: TIAGO FILEMON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

NICOLAU TEIXEIRA TRINDADE

Paciente

TALITA TAINÁ APARECIDA SILVA

Paciente

TELMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TIAGO FILEMON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e validade da apreensão em lote vadio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caráter de crime permanente e ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a maior quantidade de entorpecentes foi apreendida em lote vadio (não protegido como domicílio) e que havia situação de flagrância/indícios de vínculo, de modo que a busca e apreensão não foi nula; contudo, a instância de origem afastou o tráfico privilegiado apenas com base na quantidade de droga e denúncias, sem elementos idôneos de dedicação ao crime, razão pela qual se concedeu em parte o habeas corpus para aplicar o redutor do art. 33, § 4º (redução em 2/3) a Nicolau e Telma, reduzindo suas penas e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor de Nicolau Teixeira Trindade e Telma Aparecida de Oliveira
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3 para Nicolau Teixeira Trindade e Telma Aparecida de Oliveira