REsp 2241529 - DECISAO

REsp 2241529 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (interceptações telefônicas, apreensões de drogas e dinheiro, anotações relacionadas ao tráfico e declarações), demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, além de apresentarem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base pela natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes em conformidade com o art. 42; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLEITON GOMES OLIVEIRA DA LUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLEITON GOMES OLIVEIRA DA LUZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de prova do animus associativo, estabilidade e permanência
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base em atenção à natureza, diversidade e quantidade de drogas (art. 42)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (interceptações telefônicas, apreensões de drogas e dinheiro, anotações relacionadas ao tráfico e declarações), demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, além de apresentarem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base pela natureza, diversidade e quantidade de entorpecentes em conformidade com o art. 42; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.