AREsp 3031909 - DECISAO

AREsp 3031909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com fundamentação e livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (conteúdo do celular com mensagens que indicam entregas habituais, organização e envolvimento de terceiros) que afastam a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAYSLAN HERMANI SAVI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Integração Em Organização Criminosa, Proibição De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj), Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Integração Em Organização Criminosa Proibição De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj) Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

HAYSLAN HERMANI SAVI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o réu se dedicava habitualmente a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa
  3. 3 Impedimento de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem, com fundamentação e livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (conteúdo do celular com mensagens que indicam entregas habituais, organização e envolvimento de terceiros) que afastam a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 355-356 e conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.