AREsp 3103570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga, apreensão de petrechos típicos do tráfico e depoimentos) que demonstram dedicação habitual a atividades criminosas, e a desconstituição desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve insuficiência de impugnação específica quanto aos fundamentos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINICIUS ADINOLFI GUIMARAES; Contrarréplica/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (inadmitido/denegado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte; com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido/denegado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/568)

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS ADINOLFI GUIMARAES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarréplica/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (inadmitido/denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de drogas e apreensão de petrechos são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga, apreensão de petrechos típicos do tráfico e depoimentos) que demonstram dedicação habitual a atividades criminosas, e a desconstituição desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve insuficiência de impugnação específica quanto aos fundamentos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte; com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido/denegado provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.