REsp 2241529 - DECISAO

REsp 2241529 - DECISAO

O tribunal manteve as condenações de CRISTIANO pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) porque o conjunto probatório demonstra que ele armazenava drogas no fundo de sua residência, havia divisão de tarefas e prestação de contas entre os acusados e quantias significativas de entorpecentes e dinheiro foram apreendidas; a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza, diversidade e vulto das apreensões, e a reforma da decisão implicaria revolver provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Réu Condenado: CRISTIANO OLIVEIRA DA LUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena Base, Valoração Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Base Valoração Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DA LUZ

Recorrente / Réu Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição do réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de absolvição do réu pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O tribunal manteve as condenações de CRISTIANO pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) porque o conjunto probatório demonstra que ele armazenava drogas no fundo de sua residência, havia divisão de tarefas e prestação de contas entre os acusados e quantias significativas de entorpecentes e dinheiro foram apreendidas; a exasperação da pena-base foi justificada pela natureza, diversidade e vulto das apreensões, e a reforma da decisão implicaria revolver provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se