RHC 229768 - DECISAO

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Havendo informação de inteligência com dados concretos que identificaram e vincularam o veículo a entrega de entorpecentes, monitoramento policial que confirmou a notitia criminis, apreensão de drogas no veículo e em ato contínuo no domicílio em situação de flagrante, as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos, não havendo ilicitude das provas que justificasse o provimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MATHEUS HENRIQUE DICONCILI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante
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Parties

MATHEUS HENRIQUE DICONCILI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas veicular e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e buscas
  3. 3 ilegitimidade das provas e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo informação de inteligência com dados concretos que identificaram e vincularam o veículo a entrega de entorpecentes, monitoramento policial que confirmou a notitia criminis, apreensão de drogas no veículo e em ato contínuo no domicílio em situação de flagrante, as buscas e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos, não havendo ilicitude das provas que justificasse o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.