HC 1048400 - DECISAO

HC 1048400 - DECISAO

Apesar da apreensão de mais de 5,2 kg de maconha e de estufa com apetrechos, a prisão preventiva não se mostra proporcional no caso concreto, pois o paciente é réu primário, o crime decorreu sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade de droga, isoladamente, não justifica a segregação; ademais, corréu em situação mais grave foi beneficiado com medidas cautelares, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, mantendo-se, porém, a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: KAUAN PINTO SCHLICHTING; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0117646-39.2025.8.16.0000); Corréu: CARLOS SCHLICHTING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmatória Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Isonomia
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Isonomia

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Parties

KAUAN PINTO SCHLICHTING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0117646-39.2025.8.16.0000)

Órgão Coator

CARLOS SCHLICHTING FILHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Confirmatória Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por fundamentação genérica e inexistência de periculum libertatis
  2. 2 violação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade pela distinção de tratamento entre corréus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão de mais de 5,2 kg de maconha e de estufa com apetrechos, a prisão preventiva não se mostra proporcional no caso concreto, pois o paciente é réu primário, o crime decorreu sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade de droga, isoladamente, não justifica a segregação; ademais, corréu em situação mais grave foi beneficiado com medidas cautelares, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP, mantendo-se, porém, a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando a liminar.

Orders

  • Conceder a ordem para manter a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, aplicadas pelo juízo de primeiro grau
  • Autorizada a decretação da prisão provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou superveniência de motivos concretos